Nome;Numero;Exercicio;Descricao "DECRETO Nº 017/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026";017;2026;"

DECRETO Nº 017/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 013/2026, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização, à aprendizagem e à permanência na escola com qualidade e equidade;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 013/2026, de 11 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, a governança, o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os professores, os conselhos e a sociedade civil para assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens do 1º ao 5º ano;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - Fica regulamentado o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído pelo art. 6º do Decreto Municipal nº 013/2026, como instância estratégica de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA.

Art. 2º - O Comitê tem como finalidade fortalecer a gestão estratégica da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação institucional, o acompanhamento das metas, o monitoramento dos indicadores educacionais e a proposição de estratégias para assegurar a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

III – equipes gestoras das unidades escolares;

IV – orientadores e coordenadores pedagógicos;

V – professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, quando couber;

VIII – representantes da sociedade civil;

IX – representantes de outros órgãos e instituições, quando convidados.

§ 1º Cada representação deverá indicar um membro titular e um suplente, quando possível.

§ 2º Os membros serão designados por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

I – acompanhar a implantação e a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II – estabelecer estratégias de articulação entre os diferentes setores e instituições envolvidos na política municipal;

III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização, especialmente a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – monitorar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VI – propor estratégias e encaminhamentos para o aprimoramento das práticas pedagógicas e da gestão da alfabetização;

VII – acompanhar a execução dos planos de ação das unidades escolares;

VIII – propor ações de formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;

IX – incentivar o envolvimento das famílias e da comunidade nas ações de alfabetização;

X – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, da Avaliação de Fluência em Leitura, do SEAMA, das Avaliações Contínuas da Aprendizagem e dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – promover a articulação entre as ações municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;

XII – elaborar relatórios periódicos e relatório anual sobre o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;

XIII – propor medidas para o fortalecimento da política municipal, considerando as necessidades identificadas na rede de ensino.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, que ficará responsável pela articulação institucional e pelo suporte necessário ao seu funcionamento.

Art. 6º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo os assuntos discutidos, as deliberações e os encaminhamentos estabelecidos.

§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil e profissionais com experiência na área da alfabetização, sem direito a voto, quando não integrarem formalmente o Comitê.

Art. 7º - O Comitê deverá elaborar, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, apresentando os resultados alcançados, os desafios identificados e as propostas de aprimoramento.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Os membros do Comitê serão designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para garantir o funcionamento do Comitê e o cumprimento de suas atribuições.

Art. 10. - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal vigente.

Art. 11. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 03 de novembro de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 016/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026";016;2026;"

DECRETO Nº 016/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais de Presidente Sarney, Estado do Maranhão, estabelece suas diretrizes, princípios, objetivos e normas para implementação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e nas demais normas educacionais aplicáveis,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais de Presidente Sarney, Estado do Maranhão, destinada à promoção da formação humana integral dos estudantes e à ampliação qualificada da jornada escolar.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais de educação e as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a organização da oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar à formação humana integral, mediante integração curricular, práticas pedagógicas intencionais, diversificação dos tempos e espaços educativos e articulação entre escola, família, comunidade e políticas públicas.

Parágrafo único - Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a organização da oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar à formação humana integral, mediante integração curricular, práticas pedagógicas intencionais, diversificação dos tempos e espaços educativos e articulação entre escola, família, comunidade e políticas públicas.

§ 1º A ampliação da jornada escolar, isoladamente, não caracteriza Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar vinculada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

§ 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º São dimensões constitutivas da formação integral dos estudantes, entre outras:

I – cognitiva e intelectual;

II – física;

III – emocional e afetiva;

IV – social e cidadã;

V – ética e estética;

VI – cultural;

VII – ambiental;

VIII – política; e

IX – tecnológica e digital.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;

II – equidade, inclusão, qualidade social e justiça curricular;

III – respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;

IV – valorização da diversidade étnico-racial, cultural, territorial, linguística, religiosa, geracional e das pessoas com deficiência;

V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VI – articulação entre educação, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente, saúde, assistência social e demais políticas públicas;

VII – valorização dos territórios, dos saberes locais, da cultura popular e das experiências comunitárias;

VIII – sustentabilidade socioambiental e educação para a cidadania;

IX – cultura de paz, respeito e convivência democrática;

X – valorização e formação permanente dos profissionais da educação;

XI – interdisciplinaridade, integração curricular e inovação pedagógica; e

XII – respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – promover a formação humana integral dos estudantes;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

III – assegurar o direito à aprendizagem, à permanência e ao sucesso escolar, com equidade e inclusão;

IV – integrar currículo, práticas pedagógicas, tempos, espaços e territórios educativos;

V – reduzir desigualdades educacionais e sociais;

VI – promover o desenvolvimento da autonomia, do pensamento crítico, da criatividade, da participação cidadã e da convivência democrática;

VII – valorizar a cultura, a história, o patrimônio e os saberes do território de Alcântara;

VIII – promover práticas educativas relacionadas à sustentabilidade, à cultura digital, aos direitos humanos, à cultura de paz e à melhoria da qualidade de vida;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;

X – promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas;

XI – assegurar formação inicial e continuada aos profissionais da educação; e

XII – estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

Art. 7º A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica e a legislação vigente.

§ 1º Para fins de caracterização da matrícula em tempo integral, serão consideradas as atividades escolares realizadas sob responsabilidade da unidade de ensino, ainda que desenvolvidas em diferentes espaços educativos, desde que previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§ 2º A organização da jornada deverá assegurar continuidade, integração e intencionalidade pedagógica, evitando a fragmentação entre turno e contraturno.

Art. 8º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será implantada de forma gradual, planejada e progressiva, considerando:

I – as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação;

II – o diagnóstico das necessidades educacionais do Município;

III – as condições de infraestrutura, acessibilidade e segurança das unidades escolares;

IV – a disponibilidade de profissionais da educação;

V – a oferta de alimentação e transporte escolar;

VI – a disponibilidade orçamentária e financeira; e

VII – critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais e sociais.

Art. 9º A oferta poderá ocorrer:

I – em escolas organizadas integralmente em tempo integral; ou

II – em unidades escolares que mantenham, simultaneamente, matrículas em jornada parcial e em tempo integral, conforme planejamento da Rede Municipal de Ensino.

Art. 10. A expansão das matrículas em tempo integral priorizará, sempre que possível, escolas e territórios que apresentem maiores índices de vulnerabilidade social, educacional e de exclusão escolar, observados critérios públicos, objetivos e transparentes.

Parágrafo único - A expansão da oferta não poderá resultar na redução ou descontinuidade injustificada de outras etapas e modalidades da Educação Básica ou na violação do direito de acesso e permanência dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

Art. 11. A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral observará critérios de acesso público, transparente, equitativo e inclusivo, vedada qualquer forma de seleção discriminatória.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação adotará estratégias destinadas a assegurar:

I – acesso e permanência dos estudantes;

II – prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;

III – busca ativa escolar;

IV – acompanhamento dos estudantes em situação de vulnerabilidade;

V – acessibilidade e inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

VI – articulação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas de proteção social; e

VII – continuidade das trajetórias escolares, especialmente nas transições entre etapas da Educação Básica.

Art. 13. As unidades escolares deverão desenvolver ações permanentes de promoção da convivência democrática e de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e preconceito, incluindo bullying, racismo, intolerância religiosa, capacitismo, machismo e outras práticas que atentem contra a dignidade humana.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 14. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da política;

II – estabelecer orientações pedagógicas e administrativas;

III – elaborar plano de implementação e expansão da oferta;

IV – definir metas e indicadores de acompanhamento;

V – assegurar assistência técnica às unidades escolares;

VI – promover formação continuada dos profissionais da educação;

VII – acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos pedagógicos;

VIII – promover a articulação intersetorial; e

IX – elaborar relatório anual de monitoramento e avaliação e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 16. Compete às unidades escolares:

I – implementar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de acordo com seu Projeto Político-Pedagógico;

II – promover a participação dos estudantes, profissionais, famílias e comunidade;

III – acompanhar frequência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – desenvolver ações de busca ativa e prevenção do abandono e da evasão;

V – articular-se com os serviços públicos e organizações existentes no território;

VI – identificar necessidades de infraestrutura e recursos humanos e comunicá-las à Secretaria Municipal de Educação;

VII – promover práticas de inclusão, acessibilidade, convivência democrática e respeito à diversidade; e

VIII – elaborar e executar plano de ação para implementação e aprimoramento da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e ações de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e equipamentos culturais, esportivos, científicos e comunitários, observadas a legislação aplicável e as seguintes condições:

I – existência de finalidade educacional definida;

II – integração das ações ao Projeto Político-Pedagógico;

III – definição das responsabilidades das partes;

IV – garantia da segurança e acessibilidade dos estudantes; e

V – acompanhamento pedagógico pela unidade escolar.

Parágrafo único - A realização de parcerias não transfere a responsabilidade da escola ou do Município pela organização, acompanhamento pedagógico e garantia do direito à educação.

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Documento Curricular do Território Maranhense – DCTMA, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e demais referenciais educacionais aplicáveis.

Art. 19. A organização curricular deverá:

I – articular os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento e campos de experiência;

II – integrar conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e sociais;

III – valorizar os saberes locais e os conhecimentos produzidos nos territórios;

IV – promover interdisciplinaridade e contextualização;

V – utilizar diferentes linguagens, metodologias, tempos e espaços educativos;

VI – assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas;

VII – promover educação ambiental, cultura digital, ciência, tecnologia, arte, cultura, esporte e cidadania;

VIII – considerar as singularidades, necessidades e potencialidades dos estudantes; e

IX – superar a fragmentação entre turno e contraturno.

Art. 20. A organização do trabalho pedagógico observará a indissociabilidade entre cuidar e educar, especialmente na Educação Infantil, contemplando, com intencionalidade pedagógica, os tempos destinados ao acolhimento, alimentação, higiene, descanso, convivência, socialização e demais necessidades dos estudantes.

Art. 21. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá ser contínua, diagnóstica, formativa e, quando cabível, somativa, considerando as diferentes formas de aprender e orientando a recomposição das aprendizagens e o aprimoramento das práticas pedagógicas.

Art. 22. As unidades escolares poderão utilizar espaços públicos e comunitários do território, tais como bibliotecas, praças, parques, equipamentos culturais, esportivos e científicos, desde que as atividades estejam previstas no Projeto Político-Pedagógico e observem condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento pedagógico.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE

Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará a inclusão e a participação plena dos estudantes, respeitadas as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 24. Aos estudantes público-alvo da Educação Especial será assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário, bem como os recursos de acessibilidade, apoios e adaptações razoáveis necessários à participação, aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 25. A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as especificidades da Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação do Campo, Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades existentes na Rede Municipal de Ensino, observadas suas respectivas diretrizes curriculares.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 26. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral contará com profissionais da educação em quantidade e condições adequadas ao funcionamento das unidades escolares, observadas a legislação municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada em serviço para os profissionais da educação, contemplando, entre outros temas:

I – concepção e princípios da Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – educação inclusiva e acessibilidade;

V – avaliação e recomposição das aprendizagens;

VI – convivência democrática e cultura de paz;

VII – educação ambiental e sustentabilidade;

VIII – cultura digital e educação midiática; e

IX – articulação escola-família-comunidade.

Art. 28. A jornada de trabalho dos profissionais da educação será organizada conforme a legislação municipal aplicável e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º A composição da jornada deverá observar a legislação relativa aos períodos destinados à docência e às atividades de planejamento, estudo, avaliação e demais atividades pedagógicas.

§ 2º Eventual ampliação de jornada, regime suplementar, gratificação, adicional ou incentivo aos profissionais que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral dependerá de previsão legal específica e observará a legislação orçamentária e financeira do Município.

CAPÍTULO IX

DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

Art. 29. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar às disposições deste Decreto e às normas do Sistema Municipal de Ensino.

§ 1º O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar:

I – concepção de Educação Integral;

II – objetivos e metas da unidade escolar;

III – organização curricular;

IV – organização dos tempos e espaços educativos;

V – práticas pedagógicas;

VI – estratégias de inclusão e acessibilidade;

VII – formas de participação das famílias e da comunidade;

VIII – procedimentos de acompanhamento e avaliação;

IX – estratégias de prevenção do abandono e da evasão; e

X – articulação com os serviços e equipamentos existentes no território.

§ 2º A revisão do Projeto Político-Pedagógico deverá contar com a participação da comunidade escolar, observados os princípios da gestão democrática.

Art. 30. O Regimento Escolar disciplinará os aspectos administrativos, pedagógicos e de convivência da unidade escolar, em consonância com este Decreto, com as normas do Conselho Municipal de Educação e com o respectivo Projeto Político-Pedagógico.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 31. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação e com acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.

Art. 32. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:

I – número e percentual de matrículas em tempo integral;

II – distribuição das matrículas segundo critérios de equidade;

III – frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;

IV – indicadores de aprendizagem e desenvolvimento;

V – condições de infraestrutura e acessibilidade;

VI – disponibilidade e formação dos profissionais da educação;

VII – condições de alimentação e transporte escolar;

VIII – participação da comunidade e efetivação da gestão democrática;

IX – articulação intersetorial; e

X – avaliação da implementação do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá mecanismos de coleta, sistematização e análise de dados para acompanhamento da política, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.

Art. 34. Os resultados do monitoramento e da avaliação serão utilizados para o planejamento, a revisão das estratégias, a correção de desigualdades e o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

CAPÍTULO XI

DO FINANCIAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 35. A implementação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão compatibilizadas com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a legislação aplicável, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 37. O Poder Executivo promoverá, quando necessário, as adequações nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as normas fiscais e orçamentárias vigentes.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo estabelecido em regulamento, o Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

II – metas de expansão das matrículas;

III – critérios de priorização das unidades escolares;

IV – cronograma de implementação;

V – plano de formação dos profissionais da educação;

VI – necessidades de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação; e

VIII – estratégias de articulação intersetorial.

Art. 39. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos de suas competências legais e regulamentares.

Art. 40. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 41. As unidades escolares deverão promover as adequações necessárias em seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares para atendimento às disposições deste Decreto.

Art. 42. Este Decreto será executado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais e demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 27 de outubro de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 015/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026";015;2026;"

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização, à aprendizagem e à permanência na escola com qualidade e equidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir a alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, com a finalidade de assegurar padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da educação básica, e mitigar impactos na oferta de serviços educacionais causados por emergências ou calamidades públicas;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instituída no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para o planejamento, a coordenação, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar responsabilidades e promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes pedagógicas, as unidades escolares e os profissionais responsáveis pela alfabetização;

DECRETA

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Sarney – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais e instâncias:

I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização/ Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA;

II – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

III – Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;

V– Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Equipe responsável pelas avaliações, acompanhamento e análise dos dados educacionais;

VII – Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, instituída por ato específico;

VIII – outros profissionais ou servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação para atuação específica nas ações da Política.

Art. 3º. Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização/ Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – articular a execução das metas, objetivos e estratégias definidos na Política;

III – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

IV – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

V – coordenar a elaboração e o acompanhamento dos planos de ação;

VI – articular as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VII – acompanhar a execução das ações previstas na Política;

VIII – elaborar relatórios técnicos e subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões;

IX – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização.

X_ articular, no âmbito municipal, as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – acompanhar as orientações, programas, ações formativas e estratégias vinculadas ao CNCA e à RENALFA;

III – promover a articulação entre as ações municipais, estaduais e nacionais de

Art. 4º. Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:

I – prestar apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;

II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização e dos demais anos dos Anos Iniciais;

III – orientar práticas pedagógicas alinhadas à BNCC, ao DCTMA e às diretrizes da Política Municipal;

IV – acompanhar os processos de avaliação diagnóstica e formativa;

V – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VI – acompanhar a execução das ações previstas nos planos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VII – apoiar a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – acompanhar os avanços e dificuldades de aprendizagem identificados nas unidades escolares;

IX – propor ações de replanejamento a partir dos resultados observados.

Art. 5º. Compete aos Diretores das Unidades Escolares:

I – assegurar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da unidade escolar;

II – garantir as condições necessárias ao desenvolvimento das ações pedagógicas;

III – acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes;

IV – promover a articulação entre professores, coordenadores pedagógicos e equipe da Secretaria Municipal de Educação;

V – acompanhar a execução dos planos de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – garantir a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

VII – disponibilizar os dados e informações necessários ao acompanhamento e monitoramento da Política.

Art. 6º. Compete aos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares:

I – acompanhar o planejamento dos professores;

II – apoiar o desenvolvimento das práticas pedagógicas de alfabetização;

III – acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes;

IV – analisar, juntamente com os professores, os resultados das avaliações;

V – orientar estratégias de intervenção pedagógica;

VI – acompanhar a execução das ações de recomposição das aprendizagens;

VII – promover momentos de estudo e planejamento coletivo;

VIII – articular as demandas pedagógicas da unidade escolar com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Compete aos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

I – desenvolver práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização;

II – realizar avaliação diagnóstica e acompanhamento contínuo da aprendizagem;

III – identificar dificuldades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;

IV – planejar e desenvolver intervenções pedagógicas adequadas;

V – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento;

VI – participar das ações de formação continuada;

VII – registrar e comunicar os avanços e dificuldades dos estudantes;

VIII – participar das ações de recomposição das aprendizagens.

Art. 8º. Compete à Equipe responsável pelas Avaliações, Acompanhamento e Análise dos Dados Educacionais:

I – organizar e analisar os dados das avaliações internas e externas;

II – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem;

III – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e as equipes pedagógicas com informações sobre os resultados educacionais;

IV – acompanhar a evolução dos indicadores ao longo do período de execução da Política;

V – identificar necessidades de intervenção pedagógica;

VI – contribuir para a elaboração de relatórios de acompanhamento;

VII – apoiar o processo de tomada de decisão com base nos resultados educacionais.

Art. 9º. A implementação Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, observará, de forma articulada e contínua, o seguinte ciclo: DIAGNÓSTICO – PLANEJAMENTO – INTERVENÇÃO – MONITORAMENTO – REPLANEJAMENTO.

Parágrafo Único Os resultados obtidos nos processos de avaliação e monitoramento deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas.

Art. 10. A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, instituída por ato específico, atuará de forma articulada com a estrutura administrativa e pedagógica estabelecida nesta Portaria.

Art. 11. Compete à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento:

I – acompanhar a execução das metas e estratégias da Política;

II – analisar os indicadores educacionais;

III – acompanhar os resultados das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – analisar os relatórios produzidos pelas equipes responsáveis;

V – acompanhar a execução dos planos de ação;

VI – propor ajustes e estratégias de intervenção;

VII – elaborar o Relatório Anual de Monitoramento da Política;

VIII – apresentar recomendações à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 Os profissionais designados para compor a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a organização da jornada de trabalho e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II – o Departamento Pedagógico;

III – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – o Conselho Municipal de Educação, quando couber;

V – as instâncias de articulação e colaboração do CNCA/RENALFA;

VI – a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

VII – demais órgãos e instituições parceiros das ações de alfabetização.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares, orientações técnicas, instruções normativas e demais documentos necessários à regulamentação e à execução das atividades previstas nesta Portaria.

Art. 15. A composição nominal dos profissionais que integrarão a Estrutura Administrativa e Pedagógica poderá ser estabelecida por Ato de Designação específico da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 23 de outubro de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 014/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026";014;2026;"

DECRETO Nº 014/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – PROB-ALFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Sarney/MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e as ações desenvolvidas em regime de colaboração entre o Estado do Maranhão e o Município de Presidente Sarney;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA, que estabelece como objetivos a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, a recomposição das aprendizagens do 1º ao 5º ano, a formação continuada, a avaliação e o monitoramento dos resultados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar apoio técnico e pedagógico permanente às unidades escolares da rede municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Sarney/MA, o Programa Municipal de Bolsas para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens – PROB-ALFA, destinado a fortalecer a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para a implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

Art. 2º O PROB-ALFA será desenvolvido em articulação com a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA, com as políticas nacionais e estaduais de alfabetização e recomposição das aprendizagens e com as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Governo do Estado do Maranhão.

Art. 3º O PROB-ALFA terá como finalidade apoiar ações de:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

III – alfabetização dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano;

V – avaliação e monitoramento das aprendizagens;

VI – análise de indicadores educacionais;

VII – planejamento e execução de intervenções pedagógicas;

VIII – sistematização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

IX – fortalecimento da gestão educacional baseada em evidências.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos do PROB-ALFA:

I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – apoiar a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano;

IV – ampliar a capacidade técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

V – fortalecer as ações de formação continuada dos professores e demais profissionais da educação;

VI – apoiar as escolas na análise dos resultados de aprendizagem;

VII – subsidiar a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da rede municipal;

IX – promover a integração entre formação, acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica;

X – fortalecer o regime de colaboração entre o Município e o Estado do Maranhão;

XI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e de aprendizagem;

XII – apoiar a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 5º O PROB-ALFA será desenvolvido nos seguintes eixos:

I – Formação Continuada, com ações destinadas à qualificação dos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Acompanhamento Pedagógico, mediante apoio às equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores;

III – Avaliação e Monitoramento, com organização, sistematização e análise dos resultados das avaliações utilizadas pela rede;

IV – Recomposição das Aprendizagens, mediante apoio às ações destinadas aos estudantes com defasagens de aprendizagem;

V – Gestão e Planejamento, mediante produção de informações e subsídios técnicos para a tomada de decisões;

VI – Compartilhamento de Práticas Inspiradoras, mediante identificação, registro e disseminação de experiências exitosas.

Art. 6º As ações do Programa deverão estar articuladas ao planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e às metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização e Letramento e no Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV

DAS BOLSAS

Art. 7º O PROB-ALFA compreenderá a concessão de bolsas a profissionais selecionados para desenvolver atividades de interesse público relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

§ 1º O quantitativo inicial de bolsas será de até 03 (três) bolsas, podendo ser ampliado mediante disponibilidade orçamentária e financeira e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As bolsas serão destinadas prioritariamente às seguintes áreas de atuação:

I – formação e acompanhamento da alfabetização;

II – avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.

§ 3º O número de bolsas poderá ser alterado por ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º O valor mensal da bolsa será de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. A concessão da bolsa não gera vínculo empregatício, funcional ou previdenciário entre o bolsista e o Município, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS E DA SELEÇÃO

Art. 9º Poderão participar do processo de seleção para concessão das bolsas profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. A seleção dos bolsistas será realizada mediante à indicações, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.

Art. 11. A seleção deverá estabelecer, no mínimo:

I – número de bolsas disponíveis;

II – requisitos para inscrição;

III – documentação necessária;

IV – critérios de seleção;

V – critérios de desempate;

VI – valor da bolsa;

VII – período de vigência;

VIII – atribuições dos bolsistas;

IX – forma de acompanhamento;

X – hipóteses de suspensão ou desligamento.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS

Art. 12. São atribuições dos bolsistas do PROB-ALFA:

I – colaborar com a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;

II – participar das reuniões de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

III – colaborar com as ações de formação continuada;

IV – apoiar o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

V – acompanhar ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VI – apoiar a coleta, organização e análise de dados educacionais;

VII – colaborar com a análise dos resultados das avaliações;

VIII – apoiar a identificação de estudantes com dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

IX – colaborar na elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

X – produzir e sistematizar materiais e orientações pedagógicas;

XI – registrar as atividades realizadas;

XII – elaborar relatórios periódicos;

XIII – participar de reuniões técnicas e pedagógicas;

XIV – colaborar na identificação e sistematização de boas práticas;

XV – desenvolver outras atividades diretamente relacionadas aos objetivos do PROB-ALFA, desde que formalmente determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14. O acompanhamento dos bolsistas será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização.

Art. 15. Constituem instrumentos de acompanhamento:

I – relatório semestral;

II – cronograma de atividades;

III – registros das atividades desenvolvidas;

IV – frequência de participação;

V – registros das formações realizadas;

VI – demais documentos comprobatórios das atividades.

Art. 16. Os bolsistas deverão apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas, conforme modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IX

DO RELATÓRIO TÉCNICO ANUAL

Art. 17. Ao final de cada exercício ou período de execução do Programa, a Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Técnico do PROB-ALFA.

Art. 18. O Relatório Técnico deverá apresentar, no mínimo:

I – período de execução;

II – quantitativo de bolsistas;

III – identificação e área de atuação dos bolsistas;

IV – principais atividades desenvolvidas;

V – quantidade de ações formativas realizadas;

VI – profissionais alcançados;

VII – escolas acompanhadas;

VIII – ações de alfabetização realizadas;

IX – ações de recomposição das aprendizagens;

X – ações de avaliação e monitoramento;

XI – resultados alcançados;

XII – dificuldades encontradas;

XIII – encaminhamentos;

XIV – documentação comprobatória.

Parágrafo único. O Relatório Técnico deverá evidenciar a contribuição das atividades dos bolsistas para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO X

DA ARTICULAÇÃO EM REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 19. O PROB-ALFA será desenvolvido de forma articulada às ações de alfabetização, formação continuada e recomposição das aprendizagens realizadas pelo Município em regime de colaboração com o Governo do Estado do Maranhão.

§ 1º A participação do Município em programas estaduais ou federais de bolsas, formação ou apoio técnico não impede a execução do PROB-ALFA.

§ 2º O PROB-ALFA poderá complementar as ações desenvolvidas em regime de colaboração, especialmente no que se refere ao acompanhamento, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 3º As ações do Programa deverão evitar sobreposição de atribuições e assegurar complementaridade entre as iniciativas municipais, estaduais e federais.

CAPÍTULO XI

DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA

Art. 20. A coordenação geral do PROB-ALFA caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar o Programa;

II – acompanhar os bolsistas;

III – acompanhar a execução das atividades;

IV – analisar os relatórios;

V – organizar a documentação comprobatória;

VI – avaliar os resultados;

VII – elaborar o Relatório Técnico Anual;

VIII – promover a articulação do Programa com as demais políticas de alfabetização.

Art. 22. O Programa deverá manter articulação com o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, quando instituído, para fins de acompanhamento, monitoramento e proposição de melhorias.

CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 23. As despesas decorrentes da execução do PROB-ALFA correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 24. A concessão e o pagamento das bolsas ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências legais aplicáveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias junto aos setores competentes para a adequada classificação e execução das despesas decorrentes deste Decreto.

CAPÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA E DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo organizado da documentação referente ao PROB-ALFA, contendo, no mínimo:

I – este Decreto;

II – relação nominal dos bolsistas;

III – termos de compromisso;

IV – cronogramas;

V – relatórios;

VI – registros das atividades;

VII – documentos relativos aos pagamentos;

VIII – Relatório Técnico Anual;

IX – demais documentos necessários à comprovação da execução do Programa.

Art. 26. A documentação do Programa deverá permanecer disponível para acompanhamento pelos órgãos de controle e para comprovação da execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO XIV

DO DESLIGAMENTO

Art. 27. O bolsista poderá ser desligado do Programa:

I – a pedido;

II – pelo encerramento do período de vigência da bolsa;

III – pelo descumprimento das atribuições estabelecidas;

IV – pela ausência injustificada nas atividades previstas;

V – pela não apresentação dos relatórios exigidos;

VI – pela utilização indevida dos recursos recebidos;

Art. 28. O desligamento deverá ser formalizado pela Secretaria Municipal de Educação, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante manifestação dos setores jurídico, orçamentário e de controle interno do Município.

Art. 31. A concessão das bolsas prevista neste Decreto observará a legislação municipal específica, quando existente, bem como as normas orçamentárias, financeiras e administrativas aplicáveis.

Art. 32. Este Decreto poderá ser regulamentado por edital, portaria e demais atos administrativos necessários à sua execução.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 14 de setembro de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 013/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026";013;2026;"

Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA, com foco na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, e na recomposição das aprendizagens do 1º ao 5º ano, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.649, de 2 de janeiro de 2019, que regulamentou o Pacto pela Aprendizagem, no âmbito do Programa Escola Digna, com finalidade de garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa, especialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental em Língua Portuguesa e Matemática e consolidar o regime de colaboração entre Estado e municípios do Maranhão;

CONSIDERANDO as metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, e do Plano Municipal de Educação de Presidente Sarney;

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto institui a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Maranhão, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Nacional de Recomposição das Aprendizagens e o Pacto pela Aprendizagem no âmbito do Escola Digna.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - assegurar que as crianças desde a Educação Infantil tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas.

II – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, mediante a garantia de condições adequadas de ensino e de apoio pedagógico às suas necessidades de aprendizagem;

III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens, com intervenções pedagógicas oportunas e diferenciadas, voltadas à alfabetização, à consolidação e ampliação das habilidades de leitura e escrita;

IV – reduzir as desigualdades educacionais no acesso às oportunidades de aprendizagem e nos resultados de alfabetização, com prioridade aos estudantes e às unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade;

V – aprimorar a qualidade do ensino e da aprendizagem na alfabetização, por meio de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, avaliações educacionais e registros pedagógicos, consideradas as características e as necessidades dos estudantes;

VI – acompanhar continuamente a aprendizagem dos estudantes, mediante avaliações diagnósticas, formativas e registros sistemáticos para identificar dificuldades, avanços, orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

VII – fortalecer a formação continuada de professores, gestores escolares e demais profissionais da educação envolvidos na alfabetização, articulando os conhecimentos teóricos às práticas pedagógicas e às necessidades identificadas na rede municipal de ensino;

VIII – ampliar a participação das famílias e dos responsáveis no processo de alfabetização, mediante ações de acolhimento, diálogo, orientação que fortaleça a relação entre escola e comunidade, e o acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;

IX – instituir processos sistemáticos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, com indicadores e metas que subsidiem a revisão das ações, a tomada de decisões e a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – valorização das experiências com a linguagem na Educação Infantil, assegurando às crianças, por meio das interações e das brincadeiras, a participação cotidiana em práticas significativas de leitura, escrita e oralidade, com respeito às especificidades da infância, aos seus interesses e às suas formas de expressão, de modo a ampliar o acesso à cultura escrita e favorecer a continuidade das aprendizagens na transição para o Ensino Fundamental, sem antecipação de conteúdos e práticas próprios dessa etapa.

II – garantia do direito à alfabetização na idade certa, mediante a adoção de ações que assegurem a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com apoio pedagógico adequado às necessidades de aprendizagem e garantia de recomposição das aprendizagens daqueles que não tenham alcançado esse objetivo;

III – equidade e inclusão, mediante a promoção de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com a redução das desigualdades educacionais, a eliminação de barreiras e a oferta de recursos de acessibilidade e de apoios pedagógicos necessários ao atendimento da diversidade dos estudantes;

IV – gestão baseada em evidências, mediante a utilização de dados educacionais, avaliações diagnósticas e formativas, pesquisas científicas e registros pedagógicos para orientar o planejamento, a tomada de decisões, a aplicação de recursos e o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;

V – valorização dos profissionais da educação, mediante o reconhecimento de sua atuação na garantia do direito à aprendizagem, o fortalecimento da autonomia pedagógica e a promoção de condições adequadas de trabalho, observada a legislação aplicável à carreira e ao exercício profissional;

VI – formação continuada, mediante a oferta sistemática de ações formativas aos professores, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na alfabetização, articuladas às necessidades da rede municipal de ensino, às práticas pedagógicas e aos desafios de aprendizagem identificados nas unidades escolares;

VII – colaboração entre os entes federados, mediante a articulação de políticas, programas e ações de alfabetização, em regime de colaboração, respeitadas as competências de cada ente federativo e promovidos o apoio técnico e financeiro e o compartilhamento de conhecimentos e experiências;

VIII – gestão democrática, mediante a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos conselhos e da comunidade escolar na formulação, na implementação e na avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização, asseguradas a transparência e a participação nas instâncias colegiadas;

IX – respeito às especificidades locais, mediante a consideração das características sociais, culturais, territoriais e linguísticas das comunidades atendidas, dos saberes locais e das diferentes realidades das unidades escolares, assegurados os direitos de aprendizagem comuns a todos os estudantes.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes: I – Gestão e Governança da Alfabetização;

II – Formação Continuada dos Professores dos Anos Iniciais;

III – Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

IV – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

V – Articulação com as Famílias e Comunidade;

VI – Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

VII – Compartilhamento das Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implantação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.

§1º O Comitê será regulamentado por Decreto da Prefeitura Municipal.

§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das escolas;

III – dos orientadores pedagógicos;

IV – dos professores dos Anos Iniciais;

V – do Conselho Municipal de Educação;

VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber;

VII – membro da sociedade civil;

VIII – de outros órgãos ou instituições convidadas.

Art. 7º. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implantação e a implementação da Política Municipal;

II – monitorar indicadores;

III – propor aperfeiçoamentos;

IV – elaborar relatórios anuais.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO

Art. 10. O monitoramento da Política Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:

I – das avaliações internas (diagnósticas e processuais);

II – da Avaliação da Fluência em Leitura;

III – das Avaliações do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão - SEAMA;

IV – das Avaliações Contínua da Aprendizagem - 1º, 2º e 3º ciclo;

V – dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

Art. 11. Os resultados deverão subsidiar:

I – os planos de ações das escolas;

II – a recomposição das aprendizagens;

III – as formações continuadas;

IV – a revisão das metas educacionais municipais.

V – a LOA – Lei Orçamentária Anual Municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização integrará o Plano de Trabalho Anual (PTA) da Secretaria Municipal de Educação e integrará as metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações da Lei Orçamentaria Anual Municipal.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29^º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 11 de setembro de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 013/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026";013;2026;
"DECRETO Nº 012/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026";012;2026;"

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que dia 7 de setembro realiza-se o desfile cívico em comemoração à Independência do Brasil;

CONSIDERANDO o envolvimento de todas as Secretarias na organização da programação;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica DECRETADO ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 08 de setembro de 2026 (terça-feira).

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que,

por sua natureza, não admitem paralisação, tais como:

· I - Atendimento de urgência e emergência em saúde (hospitais e UPAs);

· II - Serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

· III - Serviços de segurança pública;

· IV - Outros serviços definidos por ato próprio dos titulares das respectivas

secretarias.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29^º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 04 de setembro de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 011/2026 DE 24 DE JULHO DE 2026";11;2026;"

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que no 28/07/2026 é feriado Estadual que celebra a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil;

CONSIDERANDO que o referido feriado será na terça-feira;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica DECRETADO ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º - No dia 28/07/2026 as atividades da esfera municipal deverão estar funcionando em todos os órgãos

Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que,

por sua natureza, não admitem paralisação, tais como:

· I - Atendimento de urgência e emergência em saúde (hospitais e UPAs);

· II - Serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

· III - Serviços de segurança pública;

· IV - Outros serviços definidos por ato próprio dos titulares das respectivas

secretarias.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29^º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 24 de julho de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2026";007;2026;"

DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026

“Declara situação de emergência nas áreas do Município de Presidente Sarney/MA, afetadas por desastre natural classificado como chuvas intensas – COBRADE – 1.3.2.1.4 – conforme Portaria nº 3.646 de 20 de dezembro de 2022.”

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, através do seu representante legal, o Senhor ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o alto índice de precipitações pluviométricas que provocaram alagamentos, inundações, erosões, destruição parcial de estradas vicinais, pontes e danos em vias urbanas e rurais do Município de Presidente Sarney/MA;

CONSIDERANDO que as fortes chuvas ocasionaram prejuízos às famílias atingidas, perdas materiais, danos em moradias, comprometimento da mobilidade urbana e rural e interrupção parcial de serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais para recuperação das áreas afetadas e assistência à população atingida;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbanas e rurais do Município de Presidente Sarney – MA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude de desastre classificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, tipificado como desastre de nível II conforme Portaria nº 3.646 de 20 de dezembro de 2022.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob coordenação da Defesa Civil Municipal nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária e recuperação das áreas atingidas.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e realização de campanhas de arrecadação de recursos para auxílio às famílias afetadas pelas fortes chuvas.

Art. 4º De acordo com os incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e agentes da Defesa Civil a ingressarem em propriedades particulares para prestar socorro, evacuar pessoas em risco e utilizar bens particulares em situações emergenciais.

Art. 5º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos necessários às ações emergenciais, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Presidente Sarney – MA, 30 de JUNHO de 2026

__________________________________
ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL

" "DECRETO Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2026";007;2026;"

DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e realização de campanhas de arrecadação de recursos para auxílio às famílias afetadas pelas fortes chuvas.

Art. 5º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos necessários às ações emergenciais, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Presidente Sarney – MA, 30 de JUNHO de 2026

__________________________________
ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL

" "DECRETO Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2026";007;2026;
"DECRETO Nº 009 DE 22 DE JUNHO DE 2026";009;2026;"

DECRETO Nº 009/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026

REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY-MA, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL,

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n°333/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028,

DECRETA:

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. lº. - Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Presidente Sarney - MA, para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.

Art. 2º. - A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

Art. 3º. - A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.

2. DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

Art. 4º. - A Agenda Transversal organiza-se em 5 eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.

Art. 5º. - O Eixo 1 trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição. As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.

Art. 6º. - O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.

Art. 7º - O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação será voltada ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.

Art. 8º. - O Eixo 4 foca na Participação Cidadã e no Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos grêmios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do município.

Art. 9º. - O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação profissional. As ações envolverão programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e incentivo a projetos de economia solidária e cultura.

3. DA GESTÀO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL

Art. 10. - A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.

Art. 11. - Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Juventude, Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.

Art. 12. - Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.

4. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 13. - O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.

Art. 14. - O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.

Art. 15. - Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. - As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.

Art. 17. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026, 203º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29^º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.

Alberto Gilson Moraes de Sousa

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 22 de junho de 2026

Josenilson Furtado Ribeiro

Sec. Chefe de Gabinete

" "DECRETO Nº 009 DE 22 DE JUNHO DE 2026 REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES";009;2026;
"DECRETO Nº 008/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026";008;2026;
"DECRETO Nº 006 DE 22 ABRIL DE 2026";006;2026;
"DECRETO Nº 005 DE 22 ABRIL DE 2026";005;2026;
"DECRETO Nº 004/2026";004;2026;
"DECRETO Nº 003/2026 – 10 DE março DE 2026";003;2026;
"DECRETO Nº 001/2026";001;2026;
"DECRETO N.01 2025";1;2025; "Decreto Municipal n° 03 - Gestão por Competência";3;2025; "Decreto 02/2025 - Descentralização de Poder - Ordenador de Despesas";2;2025; "Decreto 03/2025 - Exoneração de Servidores Municipais - Contratos Diretos";3;2025; "Decreto Municipal nº 14 - Emergencial";14;2025; "Decreto Municipal nº 13 - Dispensa Sem Disputa";13;2025; "Decreto Municipal nº 12 - Cancelamento de Contratos";12;2025; "Decreto Municipal n° 17 - Contratos";17;2025; "Decreto Municipal n° 16 - Compras no Modo Eletrônico";16;2025; "Decreto Municipal n° 15 - AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS";15;2025; "Decreto Municipal n° 11 - Procedimento Regime de Redação de Preços";11;2025; "Decreto Municipal n° 10 - Critérios para bens de consumo";10;2025; "Decreto Municipal n° 09 - Regras para Credenciamento";9;2025; "Decreto Municipal n° 08 - Registro Cadastral";8;2025; "Decreto Municipal n° 07 - Pesquisa de Preços";7;2025; "Decreto Municipal n° 06 - Participação de Pessoa Fisica";6;2025; "Decreto Municipal n° 05 - Dispensa e Inexigibilidade";5;2025; "Decreto Municipal n° 04 - Estudo Técnico Preliminar";4;2025; "DECRETO 018 2025";18;2025; "decreto de n 19. 2025";19;2025; "DECRETO Nº040 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.";40;2025; "DECRETO Nº041 DE 15 DE AGOSTO DE 2025";41;2025; "DECRETO Nº 050/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025";50;2025; "DECRETO Nº 049/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025";49;2025; "DECRETO Nº 047/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025";47;2025;