Institui
a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Presidente Sarney/MA, com
foco na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental,
e na recomposição das aprendizagens do 1º ao 5º ano, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON
MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe confere o item VIII, do art. 71 da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à
alfabetização, à aprendizagem e à permanência na escola com qualidade e
equidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e
orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de
2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a
finalidade de garantir a alfabetização das crianças ao final do 2º ano do
Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o
Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, com a finalidade de assegurar
padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da educação
básica, e mitigar impactos na oferta de serviços educacionais causados por
emergências ou calamidades públicas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.649, de 2 de janeiro de 2019, que regulamentou
o Pacto pela Aprendizagem, no âmbito do Programa Escola Digna, com finalidade
de garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa, especialmente
até o final do 2º ano do Ensino Fundamental em Língua Portuguesa e Matemática e
consolidar o regime de colaboração entre Estado e municípios do Maranhão;
CONSIDERANDO as metas e diretrizes do Plano Nacional de
Educação, do Plano Estadual de Educação, e do Plano Municipal de Educação de
Presidente Sarney;
DECRETA
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º Este decreto institui a Política
Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças
na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos
anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos
indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de
Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado
do Maranhão, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,
do Pacto Nacional de Recomposição das Aprendizagens e o Pacto pela Aprendizagem
no âmbito do Escola Digna.
CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos da Política
Municipal de Alfabetização:
I - assegurar que as crianças desde
a Educação Infantil tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de
leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas
experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o
significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que
façam sentido em suas vidas.
II – assegurar que todas as
crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental,
mediante a garantia de condições adequadas de ensino e de apoio pedagógico às
suas necessidades de aprendizagem;
III – promover a recomposição das
aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental que
apresentem defasagens, com intervenções pedagógicas oportunas e diferenciadas,
voltadas à alfabetização, à consolidação e ampliação das habilidades de leitura
e escrita;
IV – reduzir as desigualdades
educacionais no acesso às oportunidades de aprendizagem e nos resultados de
alfabetização, com prioridade aos estudantes e às unidades escolares em
situação de maior vulnerabilidade;
V – aprimorar a qualidade do ensino
e da aprendizagem na alfabetização, por meio de práticas pedagógicas
fundamentadas em evidências científicas, avaliações educacionais e registros
pedagógicos, consideradas as características e as necessidades dos estudantes;
VI – acompanhar continuamente a
aprendizagem dos estudantes, mediante avaliações diagnósticas, formativas e
registros sistemáticos para identificar dificuldades, avanços, orientar o
planejamento e as intervenções pedagógicas;
VII – fortalecer a formação
continuada de professores, gestores escolares e demais profissionais da
educação envolvidos na alfabetização, articulando os conhecimentos teóricos às
práticas pedagógicas e às necessidades identificadas na rede municipal de ensino;
VIII – ampliar a participação das
famílias e dos responsáveis no processo de alfabetização, mediante ações de
acolhimento, diálogo, orientação que fortaleça a relação entre escola e
comunidade, e o acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;
IX – instituir processos
sistemáticos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de
Alfabetização, com indicadores e metas que subsidiem a revisão das ações, a
tomada de decisões e a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO
III
DOS
PRINCÍPIOS
Art. 3º. Constituem princípios da Política
Municipal de Alfabetização:
I – valorização das experiências
com a linguagem na Educação Infantil, assegurando às crianças, por meio das
interações e das brincadeiras, a participação cotidiana em práticas
significativas de leitura, escrita e oralidade, com respeito às especificidades
da infância, aos seus interesses e às suas formas de expressão, de modo a
ampliar o acesso à cultura escrita e favorecer a continuidade das aprendizagens
na transição para o Ensino Fundamental, sem antecipação de conteúdos e práticas
próprios dessa etapa.
II – garantia do direito à
alfabetização na idade certa, mediante a adoção de ações que assegurem a
alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental,
com apoio pedagógico adequado às necessidades de aprendizagem e garantia de
recomposição das aprendizagens daqueles que não tenham alcançado esse objetivo;
III – equidade e inclusão, mediante
a promoção de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem,
com a redução das desigualdades educacionais, a eliminação de barreiras e a
oferta de recursos de acessibilidade e de apoios pedagógicos necessários ao
atendimento da diversidade dos estudantes;
IV – gestão baseada em evidências,
mediante a utilização de dados educacionais, avaliações diagnósticas e
formativas, pesquisas científicas e registros pedagógicos para orientar o
planejamento, a tomada de decisões, a aplicação de recursos e o aperfeiçoamento
das ações de alfabetização;
V – valorização dos profissionais
da educação, mediante o reconhecimento de sua atuação na garantia do direito à
aprendizagem, o fortalecimento da autonomia pedagógica e a promoção de
condições adequadas de trabalho, observada a legislação aplicável à carreira e
ao exercício profissional;
VI – formação continuada, mediante
a oferta sistemática de ações formativas aos professores, gestores escolares e
demais profissionais envolvidos na alfabetização, articuladas às necessidades
da rede municipal de ensino, às práticas pedagógicas e aos desafios de aprendizagem
identificados nas unidades escolares;
VII – colaboração entre os entes
federados, mediante a articulação de políticas, programas e ações de
alfabetização, em regime de colaboração, respeitadas as competências de cada
ente federativo e promovidos o apoio técnico e financeiro e o compartilhamento
de conhecimentos e experiências;
VIII – gestão democrática, mediante
a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos conselhos e da
comunidade escolar na formulação, na implementação e na avaliação das ações da
Política Municipal de Alfabetização, asseguradas a transparência e a
participação nas instâncias colegiadas;
IX – respeito às especificidades
locais, mediante a consideração das características sociais, culturais,
territoriais e linguísticas das comunidades atendidas, dos saberes locais e das
diferentes realidades das unidades escolares, assegurados os direitos de
aprendizagem comuns a todos os estudantes.
CAPÍTULO
IV
DOS
EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º. A Política Municipal de
Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes: I –
Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada dos
Professores dos Anos Iniciais;
III – Práticas Pedagógicas e
Avaliação da Aprendizagem;
IV – Intervenção Pedagógica e
Recomposição das Aprendizagens;
V – Articulação com as Famílias e
Comunidade;
VI – Infraestrutura, Materiais
Didáticos e Recursos Tecnológicos;
VII – Compartilhamento das Práticas
Pedagógicas Inspiradoras.
CAPÍTULO
V
DA
GOVERNANÇA
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de
Educação coordenar a implantação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º. Fica instituído o Comitê
Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de
acompanhamento.
§1º O Comitê será regulamentado por Decreto da
Prefeitura Municipal.
§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:
I – da Secretaria Municipal de
Educação;
II – das equipes gestoras das
escolas;
III – dos orientadores pedagógicos;
IV – dos professores dos Anos
Iniciais;
V – do Conselho Municipal de
Educação;
VI – do Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do Fundeb, quando couber;
VII – membro da sociedade civil;
VIII – de outros órgãos ou instituições
convidadas.
Art. 7º. Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implantação e a implementação
da Política Municipal;
II – monitorar indicadores;
III – propor aperfeiçoamentos;
IV – elaborar relatórios anuais.
CAPÍTULO
VI
DO
MONITORAMENTO
Art. 10. O monitoramento da Política
Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:
I – das avaliações internas
(diagnósticas e processuais);
II – da Avaliação da Fluência em
Leitura;
III – das Avaliações do Sistema Estadual
de Avaliação do Maranhão - SEAMA;
IV – das Avaliações Contínua da Aprendizagem
- 1º, 2º e 3º ciclo;
V – dos indicadores do Compromisso
Nacional Criança Alfabetizada;
VI – das demais avaliações
nacionais, estaduais e municipais.
Art. 11. Os resultados deverão subsidiar:
I – os planos de ações das escolas;
II – a recomposição das
aprendizagens;
III – as formações continuadas;
IV – a revisão das metas educacionais
municipais.
V – a LOA – Lei Orçamentária Anual Municipal.
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
12. A Política
Municipal de Alfabetização integrará o Plano de Trabalho Anual (PTA) da
Secretaria Municipal de Educação e integrará as metas do Plano Municipal de
Educação.
Art. 13. As despesas decorrentes deste
Decreto correrão à conta das dotações da Lei Orçamentaria Anual Municipal.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2026, 204º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º
DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE SARNEY.
Alberto Gilson Moraes de Sousa
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 11 de setembro de 2026
Josenilson Furtado Ribeiro
Sec. Chefe de Gabinete
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE SARNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe
confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que dia 7 de setembro realiza-se o desfile cívico em comemoração à Independência do Brasil;
CONSIDERANDO o envolvimento de todas as Secretarias na
organização da programação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica DECRETADO ponto facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 08
de setembro de 2026 (terça-feira).
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços
considerados essenciais, que,
por sua natureza, não admitem paralisação, tais como:
·
I - Atendimento de urgência e emergência em
saúde (hospitais e UPAs);
·
II - Serviços de limpeza pública e coleta de
lixo;
·
III - Serviços de segurança pública;
·
IV - Outros serviços definidos por ato
próprio dos titulares das respectivas
secretarias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026,
203º DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º DA FUNDAÇÃO DE
PRESIDENTE SARNEY.
Alberto Gilson Moraes de Sousa
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 04 de setembro de 2026
Josenilson Furtado Ribeiro
Sec. Chefe de Gabinete
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE SARNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições legais que lhe
confere o item VIII, do art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que no 28/07/2026 é feriado Estadual que celebra a Adesão do Maranhão à
Independência do Brasil;
CONSIDERANDO que o referido feriado será na terça-feira;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica DECRETADO ponto facultativo nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no dia 27
de julho de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º - No dia 28/07/2026 as atividades da esfera municipal deverão estar
funcionando em todos os órgãos
Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços
considerados essenciais, que,
por sua natureza, não admitem paralisação, tais como:
·
I - Atendimento de urgência e emergência em
saúde (hospitais e UPAs);
·
II - Serviços de limpeza pública e coleta de
lixo;
·
III - Serviços de segurança pública;
·
IV - Outros serviços definidos por ato
próprio dos titulares das respectivas
secretarias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026, 203º
DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE
SARNEY.
Alberto Gilson Moraes de Sousa
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 24 de julho de 2026
Josenilson Furtado Ribeiro
Sec. Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Declara situação de emergência nas
áreas do Município de Presidente Sarney/MA, afetadas por desastre natural
classificado como chuvas intensas – COBRADE – 1.3.2.1.4 – conforme Portaria nº
3.646 de 20 de dezembro de 2022.”
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, através do seu
representante legal, o Senhor ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO o alto índice de precipitações pluviométricas que provocaram
alagamentos, inundações, erosões, destruição parcial de estradas vicinais,
pontes e danos em vias urbanas e rurais do Município de Presidente Sarney/MA;
CONSIDERANDO que as fortes chuvas ocasionaram prejuízos às famílias atingidas,
perdas materiais, danos em moradias, comprometimento da mobilidade urbana e
rural e interrupção parcial de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais para recuperação
das áreas afetadas e assistência à população atingida;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas urbanas e rurais do Município de Presidente Sarney – MA,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude de desastre classificado
como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, tipificado como desastre de nível II
conforme Portaria nº 3.646 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos
os órgãos municipais para atuarem sob coordenação da Defesa Civil Municipal nas
ações de resposta ao desastre, assistência humanitária e recuperação das áreas
atingidas.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de
voluntários e realização de campanhas de arrecadação de recursos para auxílio
às famílias afetadas pelas fortes chuvas.
Art. 4º De acordo com os incisos XI e XXV
do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades
administrativas e agentes da Defesa Civil a ingressarem em propriedades
particulares para prestar socorro, evacuar pessoas em risco e utilizar bens particulares
em situações emergenciais.
Art. 5º Fica dispensada a licitação para
aquisição de bens, serviços e insumos necessários às ações emergenciais, nos
termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito
de Presidente Sarney – MA, 30 de JUNHO de 2026
__________________________________
ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Declara situação de emergência nas
áreas do Município de Presidente Sarney/MA, afetadas por desastre natural
classificado como chuvas intensas – COBRADE – 1.3.2.1.4 – conforme Portaria nº
3.646 de 20 de dezembro de 2022.”
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, através do seu
representante legal, o Senhor ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO o alto índice de precipitações pluviométricas que provocaram
alagamentos, inundações, erosões, destruição parcial de estradas vicinais,
pontes e danos em vias urbanas e rurais do Município de Presidente Sarney/MA;
CONSIDERANDO que as fortes chuvas ocasionaram prejuízos às famílias atingidas,
perdas materiais, danos em moradias, comprometimento da mobilidade urbana e
rural e interrupção parcial de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais para recuperação
das áreas afetadas e assistência à população atingida;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA nas áreas urbanas e rurais do Município de Presidente Sarney – MA,
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em virtude de desastre classificado
como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, tipificado como desastre de nível II
conforme Portaria nº 3.646 de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos
os órgãos municipais para atuarem sob coordenação da Defesa Civil Municipal nas
ações de resposta ao desastre, assistência humanitária e recuperação das áreas
atingidas.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de
voluntários e realização de campanhas de arrecadação de recursos para auxílio
às famílias afetadas pelas fortes chuvas.
Art. 4º De acordo com os incisos XI e XXV
do artigo 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades
administrativas e agentes da Defesa Civil a ingressarem em propriedades
particulares para prestar socorro, evacuar pessoas em risco e utilizar bens particulares
em situações emergenciais.
Art. 5º Fica dispensada a licitação para
aquisição de bens, serviços e insumos necessários às ações emergenciais, nos
termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito
de Presidente Sarney – MA, 30 de JUNHO de 2026
__________________________________
ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO
Nº 009/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY-MA, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA
INTERSETORIAL,
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY, ALBERTO GILSON MORAES DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n°333/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028,
DECRETA:
1.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lº. - Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Presidente Sarney - MA, para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º. - A Agenda Transversal fundamenta-se na
gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º. - A execução desta Agenda observará
as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei Federal
Nº 8.069/1990) e os critérios técnicos
da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
2.
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º. - A Agenda Transversal organiza-se em 5 eixos estratégicos, que
orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º. - O Eixo 1 trata da
Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir
o direito à vida, à saúde e à nutrição.
As ações prioritárias compreendem o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art. 6º. - O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso,
a permanência e o aprendizado com equidade. Devem ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa,
a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e atividades de contraturno escolar.
Art. 7º - O Eixo 3 aborda a Proteção Integral
e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração. A atuação
será voltada ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar,
do CRAS, do CREAS e do CMDCA, garantindo fluxos intersetoriais de atendimento e o apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º. - O Eixo 4 foca na Participação Cidadã
e no Protagonismo Juvenil, visando estimular
a presença de crianças
e adolescentes nos espaços de controle social
e gestão pública. Inclui o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de
Adolescentes (NUCA),
o incentivo aos grêmios estudantis e a participação
de adolescentes nos processos de planejamento participativo
do município.
Art. 9º. - O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades
de formação profissional. As ações envolverão programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para inserção de jovens no mercado de trabalho e
incentivo a projetos de economia solidária e
cultura.
3. DA GESTÀO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. - A
coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 11. - Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Juventude,
Meio Ambiente prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12. - Os
órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês
de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar
a aplicação de recursos
públicos.
4.
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. - O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 14. - O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais
para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15. - Os relatórios de monitoramento deverão
conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes
estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas internacionais assumidas pelo Município.
5.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. - As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17. - Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026, 203º
DA INDEPENDÊNCIA, 136º DA REPÚBLICA E 29º DA FUNDAÇÃO DE PRESIDENTE
SARNEY.
Alberto Gilson Moraes de Sousa
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Gabinete do Prefeito e no Diário Oficial do Município em 22 de junho de 2026
Josenilson Furtado Ribeiro
Sec. Chefe de Gabinete