Decretos


  • Decreto Nº 3/2025 de 09 de janeiro de 2025 Decreto 03/2025 - Exoneração de Servidores Municipais - Contratos Diretos
  • Decreto Nº 3/2025 de 08 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 03 - Gestão por Competência
  • Decreto Nº 2/2025 de 08 de janeiro de 2025 Decreto 02/2025 - Descentralização de Poder - Ordenador de Despesas
  • Decreto Nº 1/2025 de 02 de janeiro de 2025 DECRETO N.01 2025