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  • Decreto Nº 013/2026 de 11 de setembro de 2026 DECRETO Nº 013/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 11/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 013/2026 de 11 de setembro de 2026 DECRETO Nº 013/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 11/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 012/2026 de 04 de setembro de 2026 DECRETO Nº 012/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 04/09/2026 Baixar
  • Decreto Nº 11/2026 de 24 de julho de 2026 DECRETO Nº 011/2026 DE 24 DE JULHO DE 2026 24/07/2026 Baixar
  • Decreto Nº 009/2026 de 22 de junho de 2026 DECRETO Nº 009 DE 22 DE JUNHO DE 2026 REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 22/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 009/2026 de 22 de junho de 2026 DECRETO Nº 009 DE 22 DE JUNHO DE 2026 22/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 008/2026 de 02 de junho de 2026 DECRETO Nº 008/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026 02/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 007/2026 de 30 de junho de 2026 DECRETO Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2026 30/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 007/2026 de 30 de junho de 2026 DECRETO Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2026 30/06/2026 Baixar
  • Decreto Nº 007/2026 de 30 de junho de 2026 DECRETO Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 2026 30/06/2026 Baixar

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